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Dec. Mun. Campinas/SP 17.734/12 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 17.734 de 15.10.2012

DOM-Campinas: 16.10.2012

Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 16.274, de 03 de julho de 2008, que regulamenta a Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.


O Prefeito Municipal de Campinas, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os incisos IV e V e revogado o inciso VI do artigo 25 do Decreto Municipal nº 16.274, de 03 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. (...)

(...)

IV - Como espólio: o sujeito passivo constante do cadastro imobiliário com o acréscimo da palavra "espólio", mediante a apresentação da certidão de óbito;

V - Como herdeiro: todo aquele que apresentar as primeiras declarações prestadas em inventário ou arrolamento, extraídas dos autos do processo judicial ou do processo de inventário ou arrolamento na esfera extrajudicial, nos termos dos artigos 982, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil, com a redação que lhes deu a Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007;

VI - (Revogado);" (NR)

Art. 2º Ficam alterados o caput e os incisos II e III, e acrescidos os incisos IV e V e os §§ 1º ao 7º ao artigo 29 do Decreto Municipal nº 16.274, de 03 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. A planilha de enquadramento indireto (PEI), nos termos do art. 18A da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, será aplicada para apuração do valor do metro quadrado de construção dos imóveis, nos seguintes ( continua ... )

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