x
x
x
Lei Mun. Colônia Leopoldina/AL 829/08 - Lei do Município de Colônia Leopoldina/AL nº 829 de 23.12.2008

DOM-Colônia Leopoldina: 23.12.2008

Altera Dispositivo da Lei nº 747 de 20.12.2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Colônia Leopoldina e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Colônia Leopoldina, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Artigo 118 da Lei nº 747 de 20.12.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 118. A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo IX a esta Lei, lançada em nome do contribuinte e paga na rede bancária, através de boleto fornecido pelo Setor de Tributos do Município, no ato do requerimento."

Art. 2º Esta Lei passará a viger a partir de 02 de janeiro de 2009.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito do Município de Colônia Leopoldina, em 23 de dezembro de 2008.

Manuilson Andrade Santos

Prefeito

Publicada nesta mesma data na Secretaria Municipal de Administração.

Alexandre Gilberto Sobreira

Secretário de Administração

Registrada por mim, Ana Guerra, no livro 12 às fls. 21 no setor de Serviços Gerais.

ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE ABATE DE ANIMAIS

 ANIMAIS( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?