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Lei Mun. Colônia Leopoldina/AL 770/03 - Lei do Município de Colônia Leopoldina/AL nº 770 de 11.12.2003

DOM-Colônia Leopoldina: 11.12.2003

(Reescreve o artigo 12 da Lei nº 747/2001 que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Vereadores de Colônia Leopoldina, Estado de Alagoas, em Sessão Plenária de sua Edilidade, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O Art. 12 da Lei nº 747 de 20 de dezembro de 2001, em virtude da Expressão - no Município de Poço das Trincheiras, constante de seu texto, assim aprovado, passa a ser reescrito nos seguintes termos:

"Artigo 12. O Cadastro Imobiliário Municipal - CIM, tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais urbanas existentes ou que virem a existir, no Município de Colônia Leopoldina, bem como dos sujeitos passivos das obrigações que as gravam e dos elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito do Município de Colônia Leopoldina, em 11 de dezembro de 2003.

Manuilson Andrade Santos

Prefeito

Publicada em 11 de dezembro de 2003, na Secretaria de Administração.

Registrada por mim Ana Guerra no Livro 11 às fls. 720.

Arquivada no Setor de Serviços ( continua ... )

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