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LC Mun. Penha/SC 13/09 - LC - Lei Complementar do Município de Penha/SC nº 13 de 16.11.2009

DOM-Penha: 16.11.2009

Institui o Código Tributário do Município de Penha, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.


EVANDRO EREDES DOS NAVEGANTES, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Código Tributário do Município de Penha, Estado de Santa Catarina, na forma das disposições desta Lei.

LIVRO I
NORMAS GERAIS

TÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
LEIS E DECRETOS

Art. 2º Somente a lei pode estabelecer:

I - instituição de tributo ou sua extinção;

II - majoração de tributo ou sua redução;

III - definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias;

V - definição de infrações e cominação de penalidades aplicáveis;

VI - exclusão, suspensão e extinção de créditos fiscais, bem como redução ou dispensa de penalidades.

Parágrafo único. Traduzirá majoração de tributo, qualquer alteração de sua base de cálculo tributária, salvo quando decorrente de atualização do respectivo valor monetário.

Art. 3º Nenhuma ação ou omissão será punida como infração da legislação tributária sem lei anterior que as defina como tal, nem será cominada penalidade que não esteja prevista em lei tributária vigente na data da ocorrência.

Art. 4º A lei tributária poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.

Art. 5º O conteúdo e o alcance dos atos regulamentares restringem-se aos das leis em função das quais tenham sido expedidos.

Parágrafo único. Na determinação do conteúdo e do alcance da lei regulamentada, a autoridade executiva observará o disposto neste Código quanto à interpretação da legislação ( continua ... )

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