x
x
x
Dec. Mun. Pereira Barreto/SP 3.119/10 - Dec. - Decreto do Município de Pereira Barreto/SP nº 3.119 de 15.09.2010

DOM-Pereira Barreto: 15.09.2010

Fixa valores para cobrança das Taxas de Coleta de Lixo e de Segurança Contra Incêndio e dá outras providências.


ARNALDO SHIGUEYUKI ENOMOTO, Prefeito do Município da Estância Turística de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando especialmente os termos da Lei Complementar nº 15, de 28 de dezembro de 2000, que instituiu o Código Tributário do Município;

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes das Taxas de Serviços Públicos de Coleta de Lixo e de Segurança Contra Incêndio dispostas nos Artigos respectivamente 149 e 151 da Lei Complementar nº 15, de 28 de dezembro de 2000, sujeitar-se-ão ao pagamento conforme abaixo:

a) Coleta de Lixo: R$ 0,22 por m², da área construída;

b) Segurança Contra Incêndio: R$ 0,17 por m² da área construída.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2.743, de 02 de outubro de 2008 .

Paço Municipal "Francisco Vidal Martins", 15 de setembro de 2010.

ARNALDO SHIGUEYUKI ENOMOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado nesta Secretaria, na data supra.

Tânia Andrade Victor de Brito

SECRETARIA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?