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Dec. Mun. Pereira Barreto/SP 2.982/10 - Dec. - Decreto do Município de Pereira Barreto/SP nº 2.982 de 18.03.2010

DOM-Pereira Barreto: 18.03.2010

Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 2.094, de 26 de Fevereiro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 15, de 28 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal.


ARNALDO SHIGUEYUKI ENOMOTO, Prefeito do Município da Estância Turística de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 5º do Decreto nº 2.094 de 26 de Fevereiro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 15, de 28 de Dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O parcelamento a que se refere o artigo 283 da Lei Complementar nº 15, de 28 de Dezembro de 2000, poderá ser concedido na forma abaixo discriminada, limitadas as parcelas ao valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais) para pessoa física e R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa jurídica, a critério do Município, analisada a capacidade econômica e financeira do sujeito passivo, vedado novo parcelamento:

- Dívidas com valor até R$ 5.000,00 em no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas;

- Dívidas com valor acima de R$ 5.000,00 até R$ 20.000,00 em no máximo 36 (trinta e seis) parcelas;

- Dívidas com valor superior a R$ 20.000,00 em até 48 parcelas."

Art. 2º O § 3º do Art. 5º do Decreto nº 2.094, de 26 de Janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 3º. O vencimento de duas parcelas importará em nova inscrição do débito em dívida ativa, e nas consequências previstas no § 3º do Artigo 283 da Lei Complementar nº 15, de 28 de Dezembro de 2000."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.822 de 04 de Fevereiro de 2009 ( continua ... )

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