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Dec. Mun. Pereira Barreto/SP 2.822/09 - Dec. - Decreto do Município de Pereira Barreto/SP nº 2.822 de 04.02.2009

DOM-Pereira Barreto: 04.02.2009

Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 2.094, de 26 de fevereiro de 2003, que regulamenta da Lei Complementar nº 15, de 28.12.2000 (Código Tributário Municipal).


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 43, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 2.094, de 26 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O parcelamento a que se refere o artigo 283 da Lei Complementar nº 15, de 28 de dezembro de 2000, poderá ser concedido em até 24 (vinte e quatro) parcelas, limitadas ao valor de R$ 15,00 (quinze reais) para pessoa física e R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa jurídica, a critério do município, analisada a capacidade econômica e financeira do sujeito passivo, vedado novo parcelamento."

Art. 2º O § 3º do artigo 5º do Decreto nº 2.094, de 26 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 3º. O vencimento de duas parcelas importará em nova inscrição do débito em dívida ativa, e nas consequências previstas no § 3º do art. 283 da Lei Complementar nº 15, de 28 de dezembro de 2000."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.173, de 18 de fevereiro de 2004 .

Paço Municipal "Francisco Vidal Martins", 04 de fevereiro de 2009.

ARNALDO SHIGUEYUKI ENOMOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado nesta Secretaria, na data supra.

Tânia Andrade Victor de Brito

SECRETARIA ( continua ... )

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