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Dec. Mun. Pereira Barreto/SP 2.173/04 - Dec. - Decreto do Município de Pereira Barreto/SP nº 2.173 de 18.02.2004

DOM-Pereira Barreto: 18.02.2004

Altera o Artigo 5º do Decreto nº 2.094, de 26 de fevereiro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 15, de 28/12/2000 (Código Tributário Municipal).


MÁRIO SILVANDO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º O Artigo 5º do Decreto nº 2.094, de 26 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O parcelamento a que se refere o Artigo 283 da Lei Complementar nº 15, de 28 de dezembro de 2000, poderá ser concedido em até 48 (quarenta e oito) parcelas limitadas ao valor de R$ 15,00 (quinze reais), para pessoa física e R$ 20,00 (vinte reais) para pessoa jurídica, a critério do município, analisada a capacidade econômica/financeira do sujeito passivo."

Art. 2º Os demais dispositivos do Decreto nº 2.094, de 26 de fevereiro de 2003, permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

Paço Municipal "Francisco Vidal Martins", 18 de fevereiro de 2004.

MÁRIO SILVANDO DO NASCIMENTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado nesta Secretaria, na data supra.

Tânia Andrade Victor de Brito

SECRETARIA ( continua ... )

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