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Dec. Est. MT 1.760/03 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.760 de 31.10.2003

DOE-MT: 31.10.2003

Regulamenta a Lei nº 7.939, de 28 de julho de 2003, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Mato-grossense de Gás - MTGAS e estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO
Disposições Gerais

Art. 1º O Estado de Mato Grosso executará os serviços públicos locais de gás canalizado de que tratam o art. 25, § 2º, da Constituição Federal, com exclusividade de distribuição em todo o seu território, por intermédio da Companhia Mato-grossense de Gás - MTGAS, sociedade de economia mista, sujeita aos preceitos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que tem como objeto social a exploração do serviço público de distribuição de gás natural ou manufaturado canalizado, podendo também explorar outras formas de distribuição, inclusive comprimido ou liquefeito, de produção própria ou de terceiros, nacional ou importado, para uso comercial, industrial, residencial, automotivo, em geração termelétrica ou qualquer uso possibilitado pelo avanço tecnológico no território do Estado.

Parágrafo único. No cumprimento de seu objeto social, a Companhia será responsável pela implantação e operação de redes de distribuição, estações ou unidades de armazenamento, regulagem, liquefação e regaseificação de gás em qualquer parte do Estado de Mato Grosso, de produção própria ou de terceiros, nacional ou importado, utilizando-se das vias terrestres e fluviais para a instalação de redes de canalização ou transporte do produto envasado.

Art. ( continua ... )

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