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Lei Est. MT 7.939/03 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 7.939 de 28.07.2003

DOE-MT: 28.07.2003

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Mato-grossense de Gás-MTGás, estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Companhia Mato-grossense de Gás-MTGás, na forma desta lei e da legislação específica aplicável à sociedade por ações.

§ 1º A empresa terá por objeto social a exploração, com exclusividade, do serviço público de distribuição de gás natural ou manufaturado canalizado, podendo também explorar outras formas de distribuição, inclusive comprimido ou liqüefeito, de produção própria ou de terceiros, nacional ou importado, para uso comercial, industrial, residencial, automotivo, em geração termelétrica ou qualquer uso possibilitado pelo avanço tecnológico no território do Estado de Mato Grosso.

§ 2º A Companhia Mato-grossense de Gás-MTGás poderá participar de outros empreendimentos cujos fins estejam relacionados com seu objeto social, para o que poderá constituir ou participar de outras sociedades, inclusive subsidiárias integrais, assim como explorar o aproveitamento de sua infra-estrutura, tendo por objetivo a prestação de outros serviços.

§ 3º No cumprimento de seu objeto social, a Companhia será responsável pela implantação e operação de redes de distribuição, estações ou unidades de armazenamento, regulagem, liqüefação e regaseificação de gás em qualquer parte do Estado de Mato Grosso, de produção própria ou de terceiros, nacional ou importado, utilizando-se das vias terrestres e fluviais para a instalação de redes de canalização ou transporte do produto envasado.

§ 4º A Companhia Mato-grossense do Gás-MTGás será constituída sob a forma de Sociedade Anônima, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira e sujeita aos preceitos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 5º Poder Executivo fica autorizado a promover licitação pública para qualificação de pessoas físicas, jurídicas ou em consórcios, que preencham os requisitos para participar do capital social da Companhia.

§ 6º O Estado de Mato Grosso deverá manter o controle acionário da Companhia Mato-grossense de Gás-MTGás; em caso de alienação, deverá ser submetida à aprovação da Assembléia Legislativa.

§ 7º As pessoas qualificadas na forma do § 5º para participar do capital social da Companhia, deverão fazê-lo mediante integralização das ações em dinheiro, ficando facultado ao Estado integralizar sua participação, no capital da companhia, com bens úteis à exploração da prestação dos serviços públicos, ressalvada a vedação prevista no ( continua ... )

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