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Port. SRRF/3ª RF 573/12 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 573 de 15.10.2012

D.O.U.: 16.10.2012

(Transfere temporariamente para a Delegacia da Receita Federal de Sobral-CE, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil de Camocim/CE).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1º, art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, temporariamente, para a Delegacia da Receita Federal de Sobral-CE, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil de Camocim/CE, previstas no artigo 231, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único - A transferência prevista neste artigo não exclui as competências da Agência da Receita Federal do Brasil de Camocim-CE.

Art. 2º O prazo final de vigência da transferência de competências estipulada nesta Portaria será 19 de outubro de 2012, podendo ser, discricionariamente, prorrogado no interesse da administração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOACYR MONDARDO ( continua ... )

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