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Res. Sec. Faz. - MG 4.490/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.490 de 11.10.2012

DOE-MG: 12.10.2012

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido dos itens 15 e 16, com as seguintes redações:

"

15 26ª Superminas - Convenção Mineira de Supermercados Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas)

-Av Amazonas, nº 6 030 -Gameleira -Belo Horizonte - MG

16/10/12 a 18/10/12
16 Minas Trend Pre-view - 11ª edição - Outono Inverno 2013 Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas)

-Av Amazonas, nº 6 030 -Gameleira -Belo Horizonte - MG

20/11/12 a 23/11/12 ( continua ... )

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