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Dec. Est. BA 14.178/12 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.178 de 11.10.2012

DOE-BA: 12.10.2012

Altera para Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia - PEF BAHIA a denominação do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de compatibilização de nomenclatura com o Programa Nacional de Educação Fiscal,

DECRETA

Art. 1º O Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999, passa a denominar-se Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia - PEF BAHIA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Luiz Alberto Bastos Petitinga

Secretário da ( continua ... )

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