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Res. SMF-RJ 2.743/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.743 de 11.10.2012

DOM-Rio de Janeiro: 15.10.2012

Disciplina os procedimentos referentes aos benefícios fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS instituídos pelo art. 9º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010, e altera a Resolução SMF nº 2.727, de 01 de junho de 2012.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os benefícios fiscais de ISS previstos no art. 9º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010; e

CONSIDERANDO a regulamentação de que trata o Decreto nº 33.763, de 05 de maio de 2011, com as alterações do Decreto nº 34.370, de 29 de agosto de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º São isentos do ISS, nos termos do art. 9º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010, os serviços que sejam diretamente relacionados à organização e à realização, no Município do Rio de Janeiro, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, prestados ou tomados pelas entidades relacionadas no § 1º do referido artigo.

Parágrafo único. A isenção prevista no caput se limita aos serviços prestados no período compreendido entre 26 de novembro de 2010 e o sexagésimo dia após o encerramento dos Jogos Paralímpicos de 2016.

Art. 2º Para fazer jus à isenção de que trata o art. 1º, o contribuinte deverá comprovar que o serviço prestado está diretamente relacionado à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, por meio de:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, que deverá ser preenchida com a indicação do código específico da isenção prevista na ( continua ... )

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