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Lei Mun. Cacoal/RO 469/93 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 469 de 30.12.1993

DOM-Cacoal: 30.12.1993

Institui o Código Tributário do Município de Cacoal.


CONSOLIDADO

(Alterado pelas Leis Municipais nº 556/94; 633/95; 833/97; 931/98; 1.024/99; 1.168/00; 1.298/01; 1.342/02; 1.507/03; 1.570/03; 1.584/03; 1.589/03; 1.594/04; 1.795/05; 1.806/05)

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei regula com fundamento na Constituição Federal, Código tributário Nacional e Leis Complementares, o Sistema Tributário Municipal.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de Código Tributário do Município de Cacoal.

LIVRO I
NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS

TITULO I

ESTRUTURAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - os impostos incidentes sobre:

a) IPTU - imposto predial territorial e urbano;

b) ITBI - transmissão de intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão jurídica e de direito reais sobre imóveis exceto aos de garantia, bem como, cessão de direito e sua aquisição;

c) IVVC - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; e

d) ISS - imposto sobre serviços de qualquer natureza.

II - taxas em razão do exercício, do poder de polícia, ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III - contribuição de melhorias, decorrente de obras públicas.

TÍTULO II
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei pelo poder público, nos limites da competência constitucional e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhorias.

§ 1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

§ 2º. Taxa é o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível prestado ou posto à disposição do contribuinte.

§ 3º. Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo decorrente de obras ( continua ... )

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