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Port. SMF/Itaúna - MG 9/10 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ITAÚNA - SMF/Itaúna - MG nº 9 de 25.11.2010

DOM-Itaúna: 25.11.2010

Nomeia contribuintes responsáveis tributários no Município de Itaúna - MG e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ITAÚNA-MG, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 35 do Decreto nº 5060, de 27 de agosto de 2007, e conforme o disposto no art. 86, parágrafo único, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por responsabilidade tributária por substituição, as empresas constantes do Anexo I desta Portaria, nos termos do Decreto nº 5.060/07, de 27 de agosto de 2007, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN.

Art. 2º A retenção de que trata o presente decreto deverá iniciar-se a partir da data da publicação do mesmo.

Art. 3º Ficam excluídas da obrigatoriedade da retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por Responsabilidade Tributária as empresas constantes no Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Itaúna - MG, 25 de Novembro de 2.010.

Waldir Aparecido Melo

Secretario Municipal de Finanças

ANEXO II
Empresas excluídas da responsabilidade tributária do ISSQN no Município de Itaúna - MG

NOMEINSC.MUN.CNPJ
( continua ... )

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