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Dec. Mun. Marília/SP 10.914/12 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 10.914 de 10.10.2012

DOM-Marília: 11.10.2012

Modifica o Decreto nº 7665/98, que regulamenta a Lei Complementar nº 158/97, que Instituiu o Código Tributário do Município de Marília.


JOSÉ TICIANO DIAS TOFFOLI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 41476/12,

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo único do artigo 104, do Decreto nº 7665, de 20 de novembro de 1998, modificado posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 104. (...)

Parágrafo único. Com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2013, todos os contribuintes do Município, pessoa física e jurídica, independente da atividade econômica exercida, deverão emitir a NFe - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, em substituição à nota fiscal de serviços convencional."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos operar-se-ão a partir de 01 de janeiro de 2013 .

Prefeitura Municipal de Marília, 10 de outubro de 2012.

JOSÉ TICIANO DIAS TOFFOLI

Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal da Administração

MONICA REGINA DA SILVA

Procuradora Geral do Município

RODRIGO ZOTTI DE ARAUJO

Secretário Municipal de Economia e Planejamento

GABRIEL SILVA RIBEIRO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal da Administração, em 10 de outubro de ( continua ... )

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