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Dec. Mun. Morungaba/SP 1.590/07 - Dec. - Decreto do Município de Morungaba/SP nº 1.590 de 30.05.2007

DOM-Morungaba: 30.05.2007

Prorroga prazo máximo para utilização de Notas Fiscais, autorizadas por AIDF - Autorizado de Impressão do Documento Fiscal, e dá outras providências.


Eu, Luvaldo André Flaibam, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;

DECRETO :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo máximo para utilização de Notas Fiscais antigas autorizadas por AIDF - Autorização de Impressão do Documento Fiscal, devidamente aprovada pela Autoridade Fiscal do Município, estabelecido no inciso 4º, do artigo 1º, do Decreto nº 1528, de 16 de outubro de 2006, que disciplina as notas fiscais de serviços no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela Internet e dá outras providências, para até o dia 31 de dezembro de 2007.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução deste Decreto, correrão à conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Morungaba, 30 de maio de 2007.

LUVALDO ANDRÉ FLAIBAM

Prefeito Municipal

DR. MARX ENGELS MOURÃO LOURENÇO

Diretor da Procuradoria Geral do Município

Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 30 de maio de 2007.

MARI LIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária ( continua ... )

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