x
x
x
Dec. Mun. Morungaba/SP 1.573/07 - Dec. - Decreto do Município de Morungaba/SP nº 1.573 de 12.03.2007

DOM-Morungaba: 12.03.2007

Nomeia contribuintes responsáveis tributários no município da Estância Climática de Morungaba - SP e dá outras providências.


Eu, Luvaldo André Flaibam, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais a mim conferidas por Lei;

DECRETO :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por responsabilidade tributária, as empresas constantes do Anexo Único deste Decreto, nos termos do Decreto nº 1.534, de 10 de novembro de 2006, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN.

Art. 2º As empresas constantes do Anexo Único do presente Decreto deverão iniciar o envio das declarações a partir de abril de 2007.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Morungaba, 12 de março de 2007.

LUVALDO ANDRÉ FLAIBAM

Prefeito Municipal

DR.MARX ENGELS MOURÃO LOURENÇO

Diretor da Procuradoria Geral do Município

Publicada e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 12 de março de 2007.

MARILIA LEITE RODRIQUES FREDERICO

Secretária Chefe

ANEXO ÚNICO

 CONTRIBUINTECCM( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?