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Dec. Mun. Morungaba/SP 1.534/06 - Dec. - Decreto do Município de Morungaba/SP nº 1.534 de 10.11.2006

DOM-Morungaba: 10.11.2006

Regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN, nomeia os contribuintes responsáveis e dá outras providências.


Eu, Luvaldo André Flaibam, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais a mim conferidas por Lei; e

Considerando-se a previsão estatuída no artigo 195, da Lei Municipal nº 694, de 30 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal e posteriores alterações,

DECRETO :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por responsabilidade tributária, as empresas constantes do Anexo I deste Decreto.

§ 1º. Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres públicos municipais, nas datas previstas na Legislação em vigor, no mês subseqüente ao da retenção, através de Guia de Recolhimento, nos estabelecimentos bancários credenciados.

§ 2º. A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais.

§ 3º. Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro de Contribuintes ou, quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto relativo ao pagamento do serviço, o imposto deve ser descontado na fonte.

§ 4º. As empresas responsáveis pela retenção do ISSQN de terceiros são as estabelecidas no Anexo I do presente Decreto.

§ 5º. A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida pelo prestador do serviço conforme artigo 192, da Lei Municipal nº 694/93.

§ 6º. A retenção na fonte de que trata este artigo, não abrange os seguintes contribuintes:

I - autônomos, que comprovarem o recolhimento do ISSQN;

II - empresas que tenham o recolhimento do imposto efetuado através de tributação fixa;

III - instituições ( continua ... )

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