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ADE SRRF/8ª RF 46/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 46 de 23.07.2012

D.O.U.: 15.10.2012

Habilita ao Repetro, Até 18/08/2014, a empresa que menciona.


O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - DIANA DA SUPERINTENDÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inc. I do art. 1º da Portaria SRRF08/G nº 74, de 15 de junho de 2011, publicada no Boletim de Serviço DAMF/SP nº 24, de 17 de junho de 2011, nos termos e condições da Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008, e à vista do que consta do processo nº 12782.000055/2010-29

Declara:

1. Fica a empresa BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A, com sede no município de Guarujá - SP, na Rua Senador Salgado Filho, 356 - Parte, Jardim Santense - Vicente de Carvalho, município do Guarujá/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.931.019/0001-02, habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural de que trata o art. 1º da IN/RFB nº 844/2006 durante a execução do contrato abaixo relacionado, habilitação esta válida até o termo final estabelecido no mesmo.

2. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação ora concedida poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese da ocorrência de quaisquer das situações previstas no art. 34 da IN/RFB nº 844/2008.

3. Eventuais prorrogações do contrato serão objeto de novo ato declaratório executivo.

4. Fica revogado o ADE/SRRF08 nº 099, de 29 de setembro de 2010.

5. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

JAIRO LUIZ SIMÕES GONÇALVES DA SILVA

ANEXO

( continua ... )

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