Instru��o DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTEND�NCIA NACIONAL DE PREVID�NCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC n� 3 de 10.10.2012 (Disp�e sobre procedimentos

Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 3/12 - Instr. - Instru��o DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTEND�NCIA NACIONAL DE PREVID�NCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC n� 3 de 10.10.2012

D.O.U.: 15.10.2012
Disp�e sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscaliza��o e Controle da Previd�ncia Complementar - TAFIC.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTEND�NCIA NACIONAL DE PREVID�NCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sess�o realizada em 09 de outubro de 2012, com fundamento no artigo 2�, inciso III, e artigo 12 da Lei n� 12.154, de 23 de dezembro de 2009, no artigo 2�, inciso III, e artigo 11, inciso VIII do Anexo I do Decreto n� 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
Decidiu:
Art. 1� Os contribuintes da Taxa de Fiscaliza��o e Controle da Previd�ncia Complementar - TAFIC, institu�da pela Lei n� 12.154, de 23 de dezembro de 2009, dever�o observar os procedimentos contidos nesta Instru��o para o pagamento da referida taxa.
Art. 2� O valor da TAFIC ser� determinado por plano de benef�cios, com base no enquadramento na tabela constante do Anexo, considerando o valor dos respectivos recursos garantidores.
� 1� A TAFIC ser� devida pelas entidades fechadas de previd�ncia complementar constitu�das na forma da legisla��o, em rela��o a cada plano de benef�cios que administram na data de vencimento do tributo.
� 2� No caso de transfer�ncia de gerenciamento, cis�o, incorpora��o ou fus�o de planos de benef�cios, a entidade fechada de previd�ncia complementar ser� respons�vel pelo recolhimento da TAFIC na propor��o dos recursos garantidores que estiver administrando no �ltimo dia dos meses determinados pelo �1� do art. 3�.
� 3� Para fins do disposto nesta Instru��o, consideram-se recursos garantidores dos planos de benef�cios administrados por entidades fechadas de previd�ncia complementar os ativos dispon�veis e de investimentos, deduzidos de suas correspondentes exigibilidades, n�o computados os valores referentes a d�vidas contratadas com os patrocinadores.
� 4� As exigibilidades referidas no par�grafo anterior abrangem o exig�vel operacional de investimentos e o exig�vel contingencial de investimentos previsto na planifica��o cont�bil padr�o constante do anexo A da ( continua ... )

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