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ADE CODAC 95/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 95 de 11.10.2012

D.O.U.: 15.10.2012

Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica, e dá outras providências.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004,

Declara:

Art. 1º Tornar fora de uso os seguintes códigos de receita:

I - 3890 - II - Imposto de Importação - Conversão de Depósito Judicial;

II - 2768 - IRPF - Conversão de Depósito Judicial;

III - 2783 - IRPJ - Conversão de Depósito Judicial;

IV - 2808 - IRRF - Conversão de Depósito Judicial;

V - 2796 - IPI - Outros - Conversão de Depósito Judicial;

VI - 3928 - IPI - Vinculado à Importação - Conversão de Depósito Judicial;

VII - 2810 - IOF - Conversão de Depósito Judicial;

VIII - 4221 - IPMF - Conversão de Depósito Judicial;

IX - 2836 - Finsocial - Conversão de Depósito Judicial;

X - 4234 - Cofins - Conversão de Depósito Judicial;

XI - 2849 - PIS - Conversão de Depósito Judicial;

XII - 2851 - CSLL - Conversão de Depósito Judicial;

XIII - 2880 - Conversão de Depósito Judicial - Outros;

XIV - 6081 - ITR - Conversão de Depósito Judicial;

XV - 5980 - CPMF - Conversão de Depósito Judicial; e

XVI - 4614 - Conversão de Depósito Judicial - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o item 1 do Ato Declaratório Cosar nº 26, de 14 de setembro de ( continua ... )

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