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Port. Sec. Faz. - MA 332/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 332 de 02.10.2012

DOE-MA: 08.10.2012

(Define o Canal Vermelho como instrumento de comunicação entre a Central de Operações Estaduais - COE e as unidades fiscais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Definir o Canal Vermelho como instrumento de comunicação entre a Central de Operações Estaduais - COE e as unidades fiscais.

Parágrafo único. A comunicação será feita através de mensagens inseridas no Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT, visualizadas no momento do Registro de Passagem.

Art. 2º O COE enviará as mensagens determinando as ações fiscais que devem ser cumpridas pelo agente fiscal, de acordo com a necessidade da fiscalização.

§ 1º As ações fiscais serão acompanhadas pelo COE por meio de relatórios, onde serão disponibilizados dados como CNPJ do emitente e destinatário, nº da NF-e, data de emissão, valor da operação, valor do ICMS, código da unidade fiscal, matrícula do fiscal, mensagem e resultado da ação fiscal.

§ 2º As ações fiscais determinadas pelo COE devem ser rigorosamente cumpridas pelo agente fiscal.

Art. 3º No interesse da fiscalização, o Gestor da CEGAF/ Trânsito poderá autorizar, via e-mail institucional e de modo fundamentado, a realização de procedimento diverso daquele estabelecido nesta Portaria, desde que não conflite com a legislação tributária do Estado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

São Luís, 02 de outubro de 2012

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, Em ( continua ... )

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