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Port. Sec. Faz. - MA 331/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 331 de 02.10.2012

DOE-MA: 08.10.2012

(Dispõe sobre a liberação de mercadorias ou bens retidos, nas operações sujeitas ao ICMS, em decorrência de ação fiscal no âmbito do Canal Vermelho (Portaria nº 206/GABIN).)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º A liberação de mercadorias ou bens retidos, nas operações sujeitas ao ICMS, em decorrência de ação fiscal no âmbito do Canal Vermelho (Portaria nº206/GABIN) será autorizada somente pelo Gestor da CEGAF/Trânsito, via e-mail institucional.

Art. 2º A liberação de que trata o artigo anterior somente ocorrerá mediante a comprovação de pagamento do tributo devido ou na hipótese de a operação envolver mercadorias ou bens perecíveis, nos termos da legislação tributária.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a liberação será autorizada em hipótese não prevista na legislação tributária, desde que não implique prejuízo ao lançamento do crédito tributário ou ao recolhimento do imposto devido, e que não haja a ocorrência de fraude ou sonegação fiscal.

Art. 3º O ato de liberação de mercadorias ou bens de que tratam os artigos anteriores será sempre fundamentado, e conterá a identificação do solicitante e outras informações necessárias ao conhecimento do fato e da decisão adotada.

Art. 4º O fato que envolver a liberação de mercadorias ou bens retidos em posto de controle fiscal, em desacordo com esta Portaria, deverá ser, sumariamente, comunicado pelo gestor responsável à Corregedoria desta Secretaria, que adotará as providências visando coibir a repetição do fato e assegurar a aplicação das penalidades legais cabíveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Luís, 02 de outubro de 2012

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, Em ( continua ... )

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