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IN Sec. Faz. - CE 29/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 02.10.2012

DOE-CE: 10.10.2012

Determina os valores de referência da base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS e revoga a Instrução Normativa Nº 28, de 22 de julho de 2012.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art.36 da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando as disposições do art.4º do Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010, que institui o Regime de Substituição Tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais; Considerando, ainda, melhor adequar a Nomenclatura Comum do Mercosul (MCN) às mercadorias que indica;

Considerando, por fim, a coleta dos preços praticados no mercado interno consumidor,

Resolve:

Art. 1º Determinar, na forma indicada no Anexo Único desta Instrução Normativa, os valores de referência de base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS quando das operações realizadas por contribuinte que exerça a atividade de extração ou laminação de blocos de rochas ornamentais.

Art. 2º Esclarecer que a pauta é fixada pelos valores mínimos das operações tributáveis, prevalecendo, no entanto, o valor da operação, quando este for superior àquele.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa nº28, de 22 de julho de 2012.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 02 de outubro de 2012.

JOÃO MARCOS MAIA

Secretário da Fazenda em Exercício

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº29/2012

( continua ... )

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