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Dec. Est. AM 32.873/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.873 de 09.10.2012

DOE-AM: 09.10.2012

Aprova o Regulamento da Lei nº 3.781, de 2012, que isenta do ICMS as aquisições de bens realizadas por empresas prestadoras de serviços de comunicação e por empresas jornalísticas e as saídas de energia elétrica destinadas a elas, na forma e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando a necessidade de disciplinar a Lei nº 3.781, de 19 de julho de 2012, que isenta do ICMS as aquisições de bens realizadas por empresas prestadoras de serviços de comunicação e por empresas jornalísticas e as saídas de energia elétrica destinadas a elas, na forma e condições que especifica;

Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 3.781, de 2012,

Decreta:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as aquisições de bens destinados ao ativo fixo, realizadas por prestadoras de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, e por empresas jornalísticas, nas hipóteses a seguir:

I - aquisições de bens importados do exterior, bem como suas partes e peças;

II - aquisições de bens procedentes de outra unidade da Federação, bem como suas partes e peças.

§ 1º O beneficio previsto no caput deste artigo somente se aplica em relação aos bens vinculados às finalidades essenciais do estabelecimento adquirente e está condicionado:

I - à contabilização do bem como ativo imobilizado;

II - à manutenção do bem no estabelecimento por um período mínimo de 5 (cinco) anos, hipótese em que o imposto não cobrado na entrada será exigido monetariamente corrigido, proporcionalmente à razão de 20% (vinte por cento) ao ano ou fração que faltar para completar o quinquênio;

III - à vida útil superior a 12 (doze) meses;

IV - ( continua ... )

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