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Dec. Est. SP 58.442/12 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 58.442 de 10.10.2012

DOE-SP: 11.10.2012

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 46 e 102 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o § 9º ao artigo 70:

"§ 9º O estabelecimento que receber o crédito em transferência e não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorvê-lo poderá considerar a parcela não absorvida como crédito simples para utilização nos termos deste artigo." (NR);

II - a Subseção VIII da Seção V do Capítulo IV do Título III do Livro I, composta pelo artigo 70-I:

"Subseção VIII

Da Transferência de Crédito de Estabelecimento Fabricante de Açúcar ou Etanol para Estabelecimento de Cooperativa Centralizadora de Vendas de que Faça Parte

"Artigo 70-I. A transferência de crédito do imposto, simples ou decorrente de hipótese geradora de crédito acumulado, de estabelecimento de fabricante de açúcar ou etanol para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte poderá ser autorizada nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda." ( continua ... )

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