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Dec. Est. RS 49.685/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.685 de 10.10.2012

DOE-RS: 11.10.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3780

No item XXVI da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação à alínea "b", conforme segue:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÂO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
INTERNAINTERESTADUAL
XXVIMateriais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno:

(...)

"b) cal para construção civil

NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias dos Estados de MG e SC.

2522

37,00

37,00"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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