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Dec. Est. MT 1.395/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.395 de 10.10.2012

DOE-MT: 10.10.2012

Acrescenta os §§ 6º e 7º ao Art. 16 do Decreto nº 1.760, de 31 de outubro de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os § 6º e 7º ao Art. 16 do Decreto nº 1.760, de 31 de outubro de 2003, com a seguinte redação.

"Artigo 16 - (...)

(...)

§ 6º A empresa autorizada fica expressamente proibida de comercializar, revender ou redistribuir, a quem quer que seja, o gás canalizado, cuja utilização ora é autorizada.

§ 7º A outorga da condição de Usuário Livre obrigará a outorgada no pagamento, à Companhia Mato-Grossense de Gás - MTGás, pela utilização de gás canalizado em sua área de concessão, de tarifa mensal correspondente a R$ 0,0228 (zero vírgula zero duzentos e vinte oito centavos de reais) por metro cúbico de gás efetivamente movimentado, correspondente à tarifação de distribuição."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da edição do Decreto nº 1.007, de 24 de fevereiro de 2012.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de outubro 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário de Estado da Indústria, Comércio, Minas e ( continua ... )

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