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Dec. Est. PB 33.372/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.372 de 09.10.2012

DOE-PB: 10.10.2012

Altera o Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que consolida o Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.881, de 19 de setembro de 2012, que alterou a Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, a seguir enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 4º A empresa beneficiária do FAIN, com atraso no recolhimento do ICMS devido ou com débito junto aos órgãos estaduais ou municipais onde esteja localizada, não gozará do direito de usufruir o incentivo, revertendo ao Tesouro do Estado as parcelas do benefício relativo ao ICMS recolhido fora do prazo, sem prejuízo do disposto no art. 32 deste Decreto.

(...)

Artigo 16. Fica expressamente proibida a liberação dos recursos do Fundo para empresas com débitos junto à Fazenda Estadual, inscritos na Dívida Ativa, cujos pagamentos não estejam integralmente assegurados por caução real, por caução fiduciária bancária ou por penhora, observado o disposto no art. 32 deste Decreto.

(...)

Artigo 18. (...)

§ 7º O inadimplemento, por mais de 03 (três), meses de quaisquer das obrigações contratuais, inclusive fiscais, por parte da empresa beneficiária, implica à imediata suspensão do beneficio, podendo a CINEP promover a rescisão do contrato e a exclusão da empresa do programa, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, observado o disposto no art. 32 deste ( continua ... )

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