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Lei Câm. Munic./Sorocaba - SP 10.297/12 - Lei Câmara Municipal de Sorocaba - Câm. Munic./Sorocaba - SP nº 10.297 de 09.10.2012

DOM-Sorocaba: 11.10.2012

(Dá nova redação ao Art. 2º e Parágrafo único, da Lei nº 2.570, de 06 de julho de 1987 que instituiu o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.)


José Francisco Martine, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O Art. 2º e seu Parágrafo único, da Lei nº 2.570, de 06 de julho de 1987, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º O Plano Comunitário de Melhoramento compreenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamentos, extensão de rede de água e esgoto, galerias e outras, e será acionado por iniciativa própria da administração municipal ou quando solicitado pelo proprietário de imóveis do trecho onde será a atuação, denominado de aderentes, desde que representem a vontade de pelo menos metade do numero global de proprietários de imóveis existentes no referido trecho de via ou logradouro público.

Parágrafo único. Serão considerados aderentes, para os efeitos do caput, os isentos de contribuição de melhorias, os legalmente impedidos de operar com instituições financeiras e os imóveis pertencentes à administração pública direta e indireta municipal." (NR)

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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