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Res. ANATEL 597/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 597 de 02.10.2012

D.O.U.: 11.10.2012

Aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de Acumuladores Chumbo-Ácido Estacionários Ventilados.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

Considerando os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 29, de 30 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2011;

Considerando que, de acordo com o que dispõe o inciso I do art. 214, da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel editar regulamentação em substituição aos regulamentos, normas e demais regras em vigor;

Considerando o princípio geral dos processos de certificação e homologação de produtos para telecomunicações de assegurar que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Regulamentos editados ou as normas adotadas pela Anatel;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 667, realizada em 20 de setembro de 2012 de 2012;

Considerando o constante dos autos do processo nº 53500.000235/2011,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento para Certificação e Homologação de Acumuladores Chumbo-Ácido Estacionários Ventilados, na forma do Anexo a esta Resolução.

§ 1º Determinar em 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução, o prazo para a entrada em vigor das disposições contidas no Regulamento mencionado no caput.

§ 2º Estabelecer que os interessados em adequar os certificados de conformidade emitidos com base na Resolução nº 385 ao novo regulamento poderão fazê-lo através do procedimento de manutenção previsto na nova regulamentação.

§ 3º Determinar em 4 anos, contados a partir da data de publicação desta Resolução, o prazo para cancelamento dos certificados de homologação emitidos com base na Resolução nº 385.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 385, de 5 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União, de 7 de outubro de 2004.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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