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Port. MTE 1.641/12 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.641 de 10.10.2012

D.O.U.: 11.10.2012

Altera a Portaria nº 420, de 10 de março de 2011, para permitir a inclusão de entidades sindicais rurais de empregadores e de trabalhadores no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, no artigo 87 parágrafo único inciso II, da Constituição Federal, no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 1º, , e 8º da Portaria nº 420, de 10 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2011, Seção I, pág.44, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Poderão ser incluídas no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES as entidades sindicais rurais de empregadores e de trabalhadores, portadoras de cartas sindicais emitidas sob a égide da Portaria nº 346, de 17 de junho de 1963, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 1963, desde que atendidas as condições previstas nesta Portaria." (NR)

"Artigo 2º (...)

§ 3º Na falta de apresentação do documento previsto no §2º, inciso III, a entidade deverá apresentar o estatuto social da época da concessão da "carta sindical" e, na falta deste, ao menos dois documentos emitidos entre 21 de junho de 1963 e 04 de outubro de 1988, todos em original ou cópia autenticada, dentre os ( continua ... )

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