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Dec. Est. RR 14.607-E/12 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 14.607-E de 09.10.2012

DOE-RR: 09.10.2012

Altera o Decreto nº 3.341-E/98, que regulamenta a Lei nº 215/98, que dispõe sobre incentivos fiscais aos participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual,

Decreta

Art. 1º O art. 7º, do Decreto nº 3.341-E, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Os incentivos fiscais mencionados no artigo anterior, na forma do Sistema Tributário Estadual, consistem em:

I - isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma definida em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

II - isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores - IPVA, relativamente a caminhões, tratores e outras máquinas sobre as quais incidam o imposto, de propriedade dos produtores rurais beneficiários, quando utilizados, exclusivamente, em serviços agropecuários e agroindustriais;

III - isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, na transmissão da propriedade, domínio útil, ou doação dos bens imóveis e respectivos direitos, utilizados nas atividades agropecuárias beneficiadas;

IV - isenção de taxas na prática de atos de expedição de documentos relativos às suas finalidades;

V - isenção de Contribuição de Melhoria." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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