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Port. SMF/Itaúna - MG 3/08 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ITAÚNA - SMF/Itaúna - MG nº 3 de 03.03.2008

DOM-Itaúna: 03.03.2008

Nomeia contribuintes responsáveis tributários no Município de Itaúna - MG e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ITAÚNA-MG, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 35 do Decreto nº 5060, de 27 de agosto de 2007, e conforme o disposto no art. 86, parágrafo único, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por responsabilidade tributária por substituição, as empresas constantes do Anexo I desta Portaria, nos termos do Decreto nº 5.060/07, de 27 de agosto de 2007, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN.

Art. 2º A retenção de que trata o presente decreto deverá iniciar-se a partir da data da publicação do mesmo.

Art. 3º Ficam excluídas da obrigatoriedade da retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por Responsabilidade Tributária as empresas constantes no Anexo II.

Art. 4º Fica retificada a Razão Social e/ou CNPJ e/ou Inscrição Municipal das empresas nomeadas como Responsáveis Tributárias na Portaria Nº001 de 02 de outubro de 2007 conforme Anexo III.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Itaúna - MG, 03 de Março de 2.008.

SHIRLEY REGINA PEREIRA DA CUNHA SILVA

Secretaria Municipal de Finanças

Empresas nomeadas responsáveis tributárias do ISSQN no Município de Itaúna - MG

( continua ... )

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