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LC Câm. Munic./Itaúna - MG 18/01 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA/MG - Câm. Munic./Itaúna - MG nº 18 de 09.04.2001

DOM-Itaúna: 09.04.2001

Altera disposições do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna, usando de suas atribuições legais que lhe confere o parágrafo único do artigo 210, do Regimento Interno e § 7º, do artigo 66 da Constituição Federal, promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 105 da Lei Municipal no 1.385, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 105. As multas por atraso no recolhimento de tributos serão calculadas sobre o valor do principal, atualizado segundo os índices da inflação, e aplicadas da seguinte forma: (NR)

I - Nos casos de atraso do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviços, Taxas e Contribuições de Melhoria: (NR)

a) 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, até o 60º (sexagésimo) dia de atraso; (NR)

b) 20% (vinte por cento), após 60 (sessenta) dias de atraso." (NR)

Art. 2º O caput do artigo 180 e os §§ 1º e 2º da Lei Municipal no 1.385, de 27/12/77, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 180. O IPTU - imposto predial e territorial urbano será calculado e cobrado mediante aplicação das seguintes alíquotas:(NR)

I - para os imóveis com edificações classificadas na tabela a que se refere o artigo 182 desta Lei, como de padrão superior , 0,4% (quatro décimos por cento), sobre o valor do terreno e edificações;(AC)

II - para os imóveis com edificações classificadas na mesma tabela de lançamento como padrão: primeira, segunda e terceira classe, 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) sobre o valor do terreno e edificações;(AC)

III - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), sobre o valor venal dos terrenos situados na zona centro da cidade, assim considerados aqueles cadastrados nas quadras compreendidas na zona convencionada "00" nos setores 02, 04 e 06 da zona 05 e na zona 06, onde não existir ( continua ... )

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