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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 129/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 129 de 27.09.2012

DOM-Cabedelo: 27.09.2012

(Prorroga o prazo de pagamento dos Tributos Municipais, Taxas e outras obrigações acessórias na forma que indica.)


A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que a greve do sistema bancário têm dificultado, e por vezes, impedido o recolhimento dos tributos municipais por parte dos contribuintes,

CONSIDERANDO ainda o disposto no artigo 9º, parágrafo 2º, incisos I, II e III, artigo 86, inciso I, parágrafo quinto, artigo 93, parágrafo primeiro, artigo 94, demais incisos, alíneas e parágrafos, artigo 95, incisos I, II III, parágrafo único, artigo 95-A, incisos I e II, artigo 96, parágrafo único, artigo 183, parágrafo único e o artigo 240 da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997 e Portaria nº 111/12 - SEFIN de 10 de agosto de 2012,

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar para os dias 27 e 28 de setembro de 2012 o pagamento dos créditos tributários oriundos de impostos, taxas e outras obrigações acessórias e cujo os vencimentos ocorreram durante o período de greve das instituições de crédito, iniciada em 18.09.2012 e encerrada em 26.09.2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Fabiana Maria Monteiro Régis

Secretária de ( continua ... )

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