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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 4.621/85 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 4.621 de 17.05.1985

DOM-Ribeirão Preto: 21.05.1985

Dá nova redação ao inciso I, do § 1º, do art. 1º e ao art. 3º da Lei nº 1.751/66 (TITAM).


 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 1º, da Lei nº 1.751, de 10 de março de 1.966, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. O órgão de que trata este artigo será composto de (Vetado) membros efetivos e de (Vetado) suplentes, todos portadores de diploma de bacharel em Ciências Jurídicas (Vetado), sendo:

I - 3 (três) servidores (Vetado) da Prefeitura Municipal, indicados pelo Prefeito;

II - (Vetado);

III - 1 (um) representante da Associação dos Advogados de Ribeirão Preto e 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil;

IV - 1 (um) representante indicado pela Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto."

Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 1.751, de 10 de março de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º O mandato dos membros do Tribunal de Impostos e Taxas Municipais é de 02 (dois) anos, permitida a recondução para novos períodos dos referidos no inciso I, § 1º, do artigo 1º, desta lei."

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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