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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.743/80 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.743 de 31.03.1980

DOM-Ribeirão Preto: 24.04.1980

Altera a redação da Lei nº 1.751, de 10 de março de 1966 (Cria o T.I.T.A.M.).


 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei ,

Art. 1º O parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 1.751, de 10 de março de 1.966, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. O órgão de que trata este Art. será composto de 7 (sete) membros efetivos e 7 (sete) suplentes, todos portadores de diploma de bacharel em Ciências Jurídicas, com 5 (cinco) anos ou mais de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo:

I - 4 (quatro) servidores estáveis da Prefeitura Municipal, indicados pelo Prefeito;

II - 1 (um) representante dos Sindicatos de Trabalhadores, obedecido o critério de rodízio elaborado pelos presidentes dos mesmos;

III - 1 (um) representante da Associação dos Advogados de Ribeirão Preto e 12ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil;

IV - 1 (um) representante indicado pela Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto."

Art. 2º O Art. 3º e seus parágrafos da Lei nº 1.751/66 passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º O mandato dos membros do Tribunal de Impostos e Taxas Municipais é de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução por um novo ( continua ... )

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