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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.172/76 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.172 de 06.06.1976

DOM-Ribeirão Preto: 20.07.1976

Modifica redação do art. 16 da Lei nº 1.751 de 10 de março de 1966 - (Cria o Tribunal de Imposto e Taxas Municipais - TITAM).


 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 16 da Lei nº 1.751, de 10 de março de 1966, mantido o seu respectivo parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. Os recursos ao Tribunal serão interpostos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em qualquer hipótese, sob pena de perempção."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

Dr. Welson Gasparini

Prefeito ( continua ... )

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