x
x
x
Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 2.632/72 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.632 de 05.05.1972

DOM-Ribeirão Preto: 15.05.1972

(Dá nova redação aos artigos 4º, e 18º § 2º, da Lei Municipal nº 1751/66, que cria o Tribunal de Impostos e Taxas Municipais - TITAM.)


 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 4º e respectivos parágrafos da Lei nº 1.751/66 passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º Os membros do Tribunal, em razão de suas funções perceberão uma gratificação de Cr$ 70,00 (setenta cruzeiros) por reunião. Os membros que não comparecerem às reuniões obrigatórias de que trata o artigo 9º desta lei e delas não participarem integralmente não perceberão a gratificação ora instituída.

Parágrafo único. Os que forem funcionários serão dispensados no horário em que se realizarem as reuniões obrigatórias, caso as mesmas venham a coincidir com o horário de expediente da repartição, devendo ser apresentado atestado de comparecimento fornecido pelo Presidente do Tribunal."

Art. 2º O artigo 9º "caput" da Lei nº 1.751/66 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 9º O Tribunal de Impostos e Taxas Municipais reunir-se-á apenas quando houver matéria a ser apreciada, num máximo de 4 (quatro) reuniões por mês, em recinto aberto ao público, na Prefeitura, em dia e hora pré-fixados, podendo, ainda, reunir-se extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou da maioria de seus membros, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência no mínimo, não percebendo os seus membros, porém, gratificação por essas reuniões ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?