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LC Mun. Nova Esperança/PR 2.321/12 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Esperança/PR nº 2.321 de 04.10.2012

DOM-Nova Esperança: 05.10.2012

Autoriza o Poder Executivo do Município de Nova Esperança a atualizar monetariamente a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano utilizada no lançamento do ano de 2012, para realização do lançamento do referido imposto para o exercício de 2013; dispõe sobre as condições de pagamentos dos tributos para o exercício de 2013 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNIICPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Nova Esperança autorizado a atualizar monetariamente a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano utilizada para o lançamento do ano de 2012, para a realização do lançamento do referido imposto para exercício de 2013.

Parágrafo único. O cálculo da atualização monetária será feito pela variação do INPC (IBGE), referente ao índice acumulado nos meses de Setembro de 2011 a Agosto de 2012.

Art. 2º Serão concedidos os seguintes descontos aos contribuintes que quitarem em único pagamento o Imposto Predial Territorial Urbano e as taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos lançados no carnê do Imposto Predial Territorial Urbano relativos ao exercido de 2013.

I - 15% (quinze por cento), até a data do vencimento da primeira quota única constante no carnê;

II - 10% (dez por cento) até a data do vencimento da segunda quota única constante no carnê.

Parágrafo único. Os valores do Imposto Predial Territorial Urbano, taxas decorrentes da prestação de serviços públicos e contribuições contidas no carnê poderão ser pagos em até 10 (dez) parcelas, as parcelas perfazendo o valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) correspondente a 4% (quatro por cento) do salário mínimo nacional que encontra-se instituído no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois) reais.

Art. 3º O Valor de Referência do Município - VRM, vigente a partir de janeiro de 2013 será atualizado monetariamente com base na variação do INPC (IBGE) referente ao ano de 2012.

Parágrafo único. O Valor de Referência do Município - VRM utilizado para fins de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano, taxas decorrentes da prestação de serviços públicos e contribuições contidas no carnê terá seu valor instituído via decreto pelo Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Complementar nº 2.173 de 13 de outubro de 2011 ( continua ... )

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