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LC Mun. Fazenda Rio Grande/PR 53/12 - LC - Lei Complementar do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 53 de 04.09.2012

DOM-Fazenda Rio Grande: 04.09.2012

(Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 195 de 23 de dezembro de 2003, que altera dispositivos sobre os Tributos Municipais e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Ficam acrescidos os artigos 35-A e 35-B a Lei Municipal nº 195 de 23 de dezembro de 2003, os quais vigorarão com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

Artigo 35-A. A Secretaria responsável fornecerá Notas Fiscais de Serviço avulsa, em modelo próprio quando:

I - as pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de prestação de serviço, dela venham a precisar.

II - as pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas á emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitem;

III - os contribuintes que não obtiverem autorização para impressão de documentos fiscais."

"Artigo 35-B. A nota fiscal de serviço avulsa será emitida em 03 (três) vias, por solicitação do contribuinte, mediante as seguintes Informações:

I - nome, endereço, CPF ou CNPJ do usuário do serviço;

II - nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador do serviço e inscrição municipal se houver,

III - quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário (se for o caso) e total.

§ 1º. A nota fiscal avulsa só será entregue ao solicitante após a comprovação do recolhimento do imposto devido;

§ 2º. A nota fiscal avulsa após a sua emissão, em hipótese alguma, será cancelada ou o imposto ( continua ... )

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