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Dec. Mun. Penha/SC 899/11 - Dec. - Decreto do Município de Penha/SC nº 899 de 30.12.2011

DOM-Penha: 30.12.2011

Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, instituída pela Lei Complementar nº 42/2011, de 19 de setembro de 2011, e estabelece outras providências.


O Prefeito Municipal Penha, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição prevista no inciso VI do artigo 65 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) instituída pela Lei Complementar 042/2011, de 19 de Setembro de 2011, será obrigatória para os contribuintes abaixo discriminados:

I - A partir de 01 de janeiro de 2012 para os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, prestem serviços destinados à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; exceto aqueles que se enquadrarem como Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

II - Todos os prestadores de serviços que exercem ou iniciem suas atividades no Município de Penha a partir do dia 01 de janeiro de 2012.

§ 1º. Ficam dispensados da utilização de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os contribuintes enquadrados no Sistema Tributário Nacional Micro Empreendedor Individual (MEI).

§ 2º. Os contribuintes enquadrados no Sistema Tributário Nacional Micro Empreendedor Individual (MEI) obterão na Sede da Secretaria Municipal da Fazenda, junto à Fiscalização Tributária a devida AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE 01 (um) bloco de nota fiscal com 50 (cinquenta) unidades em 03 (três) vias cada.

§ 3º. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos da Lei Complementar nº 042/2011 e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

Art. 2º A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico "http://www.penha.sc.gov.br", somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Penha, mediante a liberação de acesso.

Art. 3º A senha de ( continua ... )

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