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Dec. Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 316/12 - Dec. - Decreto do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 316 de 08.10.2012

DOM-Marechal Cândido Rondon: 09.10.2012

Fixa o Valor de Referência - VR, para o exercício financeiro de Outubro de 2012 a Setembro de 2013.


O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 59, Inciso XXII, Artigo 8º, Inciso III e Artigo 75, Inciso I, Alínea "o", da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o contido na legislação tributária municipal em vigor, em especial a Lei Complementar nº 067, de 29 de setembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Valor de Referência - VR, para servir de parâmetro ou elemento indicativo de cálculo de tributo, penalidades fiscais e administrativas e correção monetária, existentes ou que venham a ser criados no Município, para o exercício financeiro de outubro de 2012 a setembro de 2013.

Art. 2º O VR - Valor de Referência será corrigido, anualmente, com base nas variações do poder aquisitivo da moeda nacional medidas pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado dos últimos (12) doze meses contados de outubro de 2011 a setembro de 2012, que foi de 5,58%.

§ 1º. Os Valores de que trata este decreto são os seguintes:

 
VRMR$ 16,80
VRR$ 116,00
Taxa de ExpedienteR$ 5,80

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 08 de outubro de 2012.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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