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AD Sec. Rec. Est. - AP 13/12 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 13 de 03.09.2012

DOE-AP: 25.09.2012

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa Petrobras Distribuidora S/A, relativo a utilização de crédito presumido, na forma que menciona.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS:

Considerando que o regime especial oraco postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Publica Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando o disposto no Parecer fiscal nº 080/2012-COTRI-SRE, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.016243/2012;

Declara:

Cláusula primeira Fica autorizada a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ; inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0001-02 com filial situada neste Estado na Rodovia Duque de Caxias, 203, Santana inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0207-15, inscrita no CAD ICMS nº 03.001.812-4, a utilizar de crédito presumido da ALCMS, nos termos do presente Regime Especial.

Cláusula segunda A Petróleo Brasileiro S/A, contribuinte substituto tributário, fica autorizada a conceder descontos nos DANFEs emitidos diretamente nas vendas de gasolina A e óleo diesel A (S1800 e S500) para a Petrobras Distribuidora S/A.

Cláusula terceira A responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias a sobre a Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas subseqüentes saídas, fica atribuída por substituição tributária, inclusive quando o destinatário for Transportador Revendedor Retalhista (TRR) a Petróleo ( continua ... )

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