Com. DIR. ARRECADAÇÃO 74/12 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 74 de 09.10.2012

DOE-SP: 10.10.2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2012 para os débitos de ICMS.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-31 de 27/04/12 e o Comunicado DA-73 de 09-10-2012, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01-11-2012 a 30-11-2012 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-74/12

Fatores válidos para recolhimento em 01/11/2012

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

( continua ... ) MÊS/ANO DO VENCIMENTO 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---