Com. DIR. ARRECADAÇÃO 74/12 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 74 de 09.10.2012

DOE-SP: 10.10.2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2012 para os débitos de ICMS.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-31 de 27/04/12 e o Comunicado DA-73 de 09-10-2012, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01-11-2012 a 30-11-2012 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-74/12

Fatores válidos para recolhimento em 01/11/2012

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

( continua ... ) MÊS/ANO DO VENCIMENTO 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008

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