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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 75/12 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 75 de 09.10.2012

DOE-SP: 10.10.2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2012 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-31 de 27/04/12 e o Comunicado DA-73 de 09-10-2012, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01-11-2012 a 30-11-2012 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-75/12

Fatores válidos para recolhimento em 01-11-2012

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM20002001200220032004200520062007200820092010( continua ... )

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