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Dec. Est. RS 49.682/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.682 de 09.10.2012

DOE-RS: 10.10.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3778

Na Seção III-A do Apêndice II:

a) no Título X, os itens 10.37 a 10.52 ficam renumerados para 10.38 a 10.53, e fica acrescentado novo item 10.37 com a seguinte redação:

ITEMMARCAEMBALAGEMPREÇO FINAL (R$)
IMPORTADOS
"10.37Wild Africa Creamde 671 a 1000 ml52,04"

b) no Título XXIII, o item 23.11 passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMARCAEMBALAGEMPREÇO FINAL (R$)
"23.11Outras marcas de sangria e coquetéis nacionaisConforme Livro III, art. 228, II"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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